JUIZ QUE ENTENDIA QUE A LEI MARIA DA PENHA É INCONSTITUCIONAL É COLOCADO EM DISPONIBILIDADE PELO CNJ

No último dia 09, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por nove votos a seis, a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas/MG em razão de, em 2007, ter se utilizado de termos discriminatórios de gênero em sentença prolatada em processo que versava sobre violência contra a mulher.

Além de, na sentença, afirmar que "o mundo é masculino e assim deve permanecer", reafirmou seu entendimento em seu blog e em entrevistas.

Ainda cabe recurso ao STF

Cartões de Crédito

Segundo a revista da Fundação Procon de São Paulo edição nº 20 (http://www.procon.sp.gov.br/pdf/revista_procon_20.pdf), o governo federal quer regulamentar as tarifas cobradas nas operações realizadas com cartão de crédito.

Ainda segundo a revista, Atualmente, cada administradora define a nomenclatura dos serviços oferecidos, o que dificulta a comparação dos preços e da qualidade.

Entre os pontos em discussão estão a proibição da cobrança da "taxa de inatividade" e o veto às tarifas por adesão e por uso do programa de milhas.